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Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação n°0024121-42.2010.8.01.0001, mantendo a condenação de E.M.da C....
TJ-PB confirma a condenação do Nobile Inn Royal Hotel por uso indevido de imagem
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Tribunal de Justiça da Paraíba condena hotel por violação de direitos autorais
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