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Requisitos para executividade das duplicatas virtuais
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas...
Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito
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Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo...
Meios de cobrança dos títulos de crédito
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os títulos de crédito com força executiva...
Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação
No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Policial acusado de matar Marielle Franco pede ao STF retorno para presídio do RJ
A defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o retorno de seu cliente ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.