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Gravação clandestina feita por motorista é aceita como prova de pagamento “por fora”
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, considerou válida uma gravação clandestina feita por um motorista de caminhão, em caso trabalhista em que buscava comprovar que recebia valores "por fora" da empresa Transmaion Transportes de Cargas Ltda., sediada em Pratânia-SP. A decisão reforça a jurisprudência que permite o uso de gravações não autorizadas como meio legítimo de prova quando se destinam a comprovar fatos em processos trabalhistas.
STF confirma pagamento de adicionais a carteiros motociclistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite que carteiros que usam motocicletas em suas atividades recebam tanto o adicional de atividades externas quanto o adicional de periculosidade específico para motociclistas. A decisão, tomada por unanimidade, negou um pedido de Suspensão de Liminar (SL 1574) feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Bets: Saiba tudo sobre a nova lei de jogos de azar no país
No dia 25 de julho de 2023, o Governo Federal do Brasil deu um passo significativo ao publicar a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 no Diário Oficial da União. O objetivo dessa medida é regulamentar as apostas de quota fixa, também conhecidas como "mercado de bets". Além disso, em consonância com esse movimento, um Projeto de Lei será enviado ao Congresso Nacional, abordando a estrutura e os processos administrativos para a fiscalização do mercado das apostas desportivas.
Estudante que perdeu visão em acidente na escola deve receber indenização e pensão vitalícia
Um estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em um acidente envolvendo uma rede de vôlei em sua escola, localizada no oeste do Estado de Santa Catarina, deve receber uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, além de uma pensão vitalícia equivalente a meio salário mínimo. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado(TJSC).
TRF5 mantém atendimento home care para idosa residente em um lar geriátrico
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, de forma unânime, confirmou a decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinando que a União continue a fornecer o serviço de Programa de Atenção Domiciliar (home care) a uma idosa de 84 anos, mesmo que ela resida em um lar geriátrico e não em sua casa, devido à falta de acessibilidade em seu apartamento.