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Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade, condenação que obriga o...
Assegurado o direito à matrícula em colégio militar a alunos que moram com a mãe após a separação dos pais
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Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda
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Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital que condenou um motorista ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos,...
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para reformar a sentença que havia determinado à Fundação Universidade de Brasília (FUB/Cespe) que marcasse nova data para teste de aptidão física da autora da ação. No entendimento da Suprema Corte, “inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizando a remarcação de teste de aptidão física”.