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Valores de bolsas de estudo recebidos acumuladamente não devem ser ressarcidos
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que pretendia reformar sentença, que anulou cobrança de valores de bolsas de estudo da CAPES e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a estudante que acumulou o recebimento das duas bolsas.
Empresa não deve comercializar linha de calçados reproduzindo “trade dress” de outra
Por determinação da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) empresa de calçados não deve fabricar, comercializar, anunciar ou manter em estoque produtos que tenham o mesmo “trade dress” (conjunto-imagem) dos calçados da autora, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A ré também foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, cujo valor será aferido em fase de liquidação de sentença, e de R$ 30 mil, a título de danos morais.
TRF3 anula decisões sobre reintegração de posse na Comunidade Yvo Vera
Por decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foram anuladas duas sentenças da 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que haviam determinado reintegração de posse de imóveis rurais localizados na região das terras da Comunidade Yvo Vera. Indígenas e União afirmaram que a área em disputa integra reserva já demarcada e registrada.
Universidade tem direito de decidir se formandos em Medicina podem ou não antecipar a formatura
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o agravo de instrumento e mandado de segurança em ação de um aluno contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para antecipar sua formatura. A decisão da 3ª Turma ocorreu em sessão virtual no último dia 13 de abril.
Mantida condenação de banco por inscrição indevida de cliente
Foi mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca do Ingá, que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de um cliente que teve o nome negativado por dívida de R$ 714,00, não comprovada.