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Defensores públicos não precisarão de inscrição na OAB para exercer atividade
Na última quinta-feira (1°/030), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que previa que defensores públicos deveriam ter inscrição na OAB para exercício de suas funções e, até mesmo, para prestarem concurso público.
Notebook sem nota fiscal não pode ser apreendido em retorno do exterior
Assim como as câmeras fotográficas e os smartphones, os notebooks sem nota fiscal poderão deixar de ser apreendidos pela Receita Federal em desembarque de viagens ao exterior. Isso porque o TRF1 negou apelação de autoria da União e declarou nulo um Auto de Infração e de Termo de Apreensão em caso...
Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92...
OAB/RS cria referência de honorários para advogados correspondentes
Mais um passo para a valorização e o fortalecimento da advocacia gaúcha foi dado na tarde desta sexta-feira (23/02/2018). Após ouvir diversos advogados do Rio Grande do Sul, o Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, encaminhou ao Conselho Pleno da OAB/RS, que aprovou, de forma unânime, a criação de uma categoria, na tabela de honorários, que trata exclusivamente da realização de diligências...
Thompson Flores defende fim do foro privilegiado
O Presidente do TRF4, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, defendeu hoje (23) o fim do foro privilegiado. Ao palestrar na Câmara Americana de Comércio (Amcham), ele citou ex-presidentes dos Estados Unidos julgados pela Justiça e lembrou que todos eles responderam a processos em primeira...