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TJDFT mantém mulher com posse de cão de estimação após conflito com ex-namorado
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão que mantém a posse de um cão de estimação com uma mulher, após uma série de conflitos com seu ex-namorado. A decisão, baseada em fatores como ressentimento mútuo e medidas protetivas, considerou inviável a posse compartilhada ou alternada do animal.
Negada indenização por dano moral a cliente da Caixa que alegou desconhecimento de contrato de seguro prestamista
A Justiça Federal rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que afirmou ter assinado, sem conhecimento, um contrato de seguro prestamista, que garante a quitação ou amortização de uma dívida caso o segurado não tenha condições de honrá-la em função de algum dos eventos cobertos na apólice, ao fazer um empréstimo no banco. De acordo com o autor da ação, o ato caracteriza venda casada, o que é proibido.
Lula indica advogada Daniela Teixeira para vaga da OAB no STJ
Em mais um movimento político que reverberou no cenário jurídico brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na terça-feira (29), a indicação da advogada Daniela Teixeira (51) para ocupar a vaga reservada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa escolha reacende debates sobre representatividade feminina no sistema judiciário, levando a uma reflexão mais profunda sobre a importância de mulheres ocuparem posições de liderança em uma área historicamente dominada por homens.
Justiça libera FGTS do esposo para quitar financiamento contratado pela mulher antes do matrimônio
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o FGTS do esposo para quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio. O entendimento da juíza Ana Paula De Bortoli, foi de que a jurisprudência admite a liberação em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação do direito à moradia.
Plenário do STF firma entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995), chegou a um consenso sobre a integração das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública, rejeitando todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.