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STJ decide que prazo para recurso em ação sobre ensino domiciliar segue NCPC
A 4ª Turma do STJ decidiu pela aplicação ao caso da regra geral do NCPC, o qual disciplina que, salvo nos embargos de declaração, o...
STF nega liminar sobre participação da ECT em empresa de transporte aéreo de cargas
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pedia a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou o processo...
Por unanimidade, TRF-1 condena dois homens por desviar recursos de financiamentos pela Caixa
O acusado não utilizou os recursos provenientes do financiamento da Caixa Econômica Federal para a finalidade prevista no contrato, tendo o segundo acusado participado...
Ausência de certificação técnica mediante exame de corpo de delito impede a comprovação de falsificação
A Quarta Turma do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação contra a sentença que condenou o recorrente a um ano e quatro meses...
Justiça Federal é declarada competente para conduzir processo que trata de crime ambiental no Amapá
TRF1 deu provimento ao recurso interposto pelo MPF contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, no Amapá, que declinou da competência para processar e julgar processo no qual um demandado é acusado de cometer crime ambiental, sob o fundamento de que inexiste...