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TJSP rejeita ação de Nunes contra Boulos por montagem citando ‘ladrão de merenda’
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, pela segunda vez, um pedido de indenização feito pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) em razão de ataques feitos pelo parlamentar ao chefe do Executivo municipal nas redes sociais. Os dois devem disputar as eleições municipais do ano que vem, e travam uma batalha pública com críticas mútuas nas últimas semanas.
Ifood deve indenizar consumidor agredido verbalmente por atendente
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, de forma unânime, manter a decisão que condenou a Ifood.com Agência de Restaurantes On-line S/A, ao pagamento de indenização a um consumidor que foi alvo de agressão verbal por parte de um atendente de uma hamburgueria. A sentença estabeleceu o valor de R$ 5 mil a título de danos morais.
Modelo de Termo de Transação Particular – Acidente de Trânsito
TERMO DE TRANSAÇÃO PARTICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO
Por este instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, de um lado (NOME DO CONDUTOR...
Justiça condena Universal e Record a pagarem R$ 93 mil por exploração de tragédia familiar
A Justiça paulista determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e a TV Record paguem de forma conjunta uma indenização de R$ 93,6 mil a uma família que teve uma tragédia explorada, sem autorização, em um programa chamado "Vício tem Cura". A informação é da coluna de Rogério Gentile no UOL.
Modelo – Ação Civil Pública – ACP – Estatuto do Idoso – Direito à Saúde
Para esta propositura motivou-se o Ministério Público Estadual nos documentos anexos, os quais relatam que o idoso xx,, com 81 anos de idade, encontra-se internado no hospital municipal xx, há 6 (seis) dias, no qual o diagnóstico inicial aponta como sendo portador de Leucemia ou Leishmaniose, com piora progressiva, e necessita prosseguir na investigação diagnóstica e avaliação clínica médica a fim de seguir o tratamento específico. Ocorre que o Município não conta com suporte de estrutura, exames ou profissionais especializado para tal desiderato, sendo necessário sua transferência para centro médico especializado. Dessume-se da análise dos documentos anexos a presente que, muito embora tenha sido solicitado o encaminhamento do idoso a serviço de referência há 3 (três) dias, até o presente momento a transferência não foi autorizada pela central de regulação (doc. anexo).