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DECISÃO: Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que...
Institucional: Divulgado estudo sobre a interpretação do STJ nos casos que envolvem a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social
A Secretaria de Jurisprudência (SJR) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou o estudo a respeito da interpretação que o órgão dá para os...
Júri popular condena homem por roubo em agência dos correios de Novo Hamburgo
Um homem suspeito de assaltar uma agência dos Correios foi condenado a 23 anos e quatro meses de prisão pelo Tribunal do Júri da Justiça Federal em Novo Hamburgo. O julgamento foi presidido pelo magistrado Eduardo Gomes Philippsen, que atua na 5ª Vara Federal do município.
Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ocorre a incidência de IPI na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil.
Assegurado o direito à matrícula em colégio militar a alunos que moram com a mãe após a separação dos pais
Foi assegurado a dois alunos o direito à matrícula em colégio militar, mesmo sem a comprovação de que a genitora dos estudantes estivesse divorciada...