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São Francisco (EUA) bane reconhecimento facial em locais públicos
A cidade de São Francisco (EUA) decidiu banir o uso de reconhecimento facial em locais públicos. A decisão foi tomada por 8 votos a 1 pelo Comitê de Supervisores local para o assunto, e proíbe que polícias e outros agentes de segurança pública empreguem mecanismos desse tipo. As informações são do jornal americano The New York Times.
Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso, diz TST
Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
MP que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional
Medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional. O entendimento é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília.
Contrato em navio estrangeiro deve obedecer lei do país onde trabalhador foi contratado
Contrato de colaborador em navio estrangeiro deve obedecer legislação brasileira. Isso vale exceto se a norma estrangeira for mais favorável. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
TJBA é proibido de limitar atendimento a advogados
A resolução que proibia o atendimento de profissionais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 8/2019 condicionava o encontro entre advogados e magistrados a um agendamento prévio.