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Facebook terá que fornecer dados de criador de conta ofensiva
A juíza de direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil exclua perfil falso criado em nome de uma mulher, no aplicativo Instagram, com o objetivo de vincular a demandante a imagens obscenas.
O pandemônio nos contratos
O sistema legal brasileiro não distingue quanto aos efeitos o caso fortuito e da força maior, pois há o rompimento do nexo causal, o que faz desaparecer o dever de indenizar.
Função social dos contratos e a revisão contratual por fato superveniente
Dos glosadores extrai-se a seguinte célebre expressão: “contractua qui habem tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebis sic stantibus” consagra a teoria da imprevisão que é usual na doutrina e jurisprudências brasileiras.
Aspectos bioéticos da quarentena humana
Antes de tudo, é preciso esclarecer que a quarentena humana trata-se de medida de saúde pública destinada a conter os surtos epidêmicos ou ainda para evitar que certo agente infeccioso atinja um vasto território ou grupo social.
Equiparação dos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica aos Defensores Públicos
A prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovem insuficiência de recursos está garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da...