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TRT3 mantém decisão favorável à Uber
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, negou recurso contra a decisão que julgou improcedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a plataforma de transporte Uber.
TRT2 mantém condenação a empresa por exigir limite de idade para emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou a condenação de uma empresa que estabeleceu limite de idade para emprego. A idade máxima estabelecida para a posição de moderadora de conteúdo era de 35 anos. Uma candidata, na época com 44 anos, receberá uma indenização de R$ 10 mil por não ter sido contratada por esse motivo.
Juíza autoriza substituição de administrador judicial em caso da Imcopa para preservar processo de recuperação judicial
A juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), determinou que o juiz responsável pela recuperação judicial tem legitimidade para substituir o administrador judicial quando há indícios contundentes de crimes empresariais e dolo contra os interesses dos credores, visando preservar o processo. A decisão foi proferida no contexto do processo da Imcopa, uma das principais processadoras de soja não transgênica do Brasil.
Justiça determina que Band e Record retirem do ar, por erro de identificação, imagem de técnica em enfermagem
Uma técnica em enfermagem de Cáceres, situada a 222 quilômetros de Cuiabá, entrou com um processo contra a emissora de rádio e TV Band, sediada em São Paulo (SP), após ter sua imagem associada erroneamente a uma mulher assassinada na capital paulista no final de fevereiro de 2024. Durante a exibição de imagens do crime no programa Brasil Urgente, apresentado por José Luiz Datena, a reportagem utilizou fotos da técnica de enfermagem mato-grossense, sugerindo que ela seria a vítima.
Comprador que descobriu que carro comprado há 4 anos era furtado vai ser indenizado
O autor da ação comprou o automóvel de concessionária em comarca do Vale do Rio Tijucas, por meio de contrato de leasing. Quatro anos depois, após quitar o financiamento, tentou transferir o carro para o seu nome. Mas descobriu, junto ao órgão de trânsito, que as numerações do motor e do chassis estavam adulteradas. O Instituto Geral de Perícias (IGP) confirmou as irregularidades e revelou, ainda, que o veículo havia sido furtado, cinco anos antes da venda para o consumidor. O fato resultou na apreensão do automóvel.