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Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção...
Mantida liminar de indisponibilidade de bens contra governador Luiz Fernando Pezão
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Supermercado Pão de Açúcar é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
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