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Concessionária e montadora indenizarão consumidora por defeito em carro
Uma motorista em Vitória adquiriu um veículo novo que a fez passar por situações de pânico na rua, já que ele apresentava defeitos no motor de arranque e no sistema de partida. Ela o levou com frequência à assistência autorizada, mas os problemas não foram resolvidos. Em determinada situação, ela perdeu o controle da direção, o que colocava sua integridade física em risco. Diante disso, ajuizou uma ação contra a concessionária e a montadora.
Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliário prescreve em 5 anos
A apelação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que deu procedência aos embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição, não prosperou no TRF-1.
Auditor fiscal pode autuar por violações de norma coletiva
Auditores fiscais do trabalho têm autonomia para autuar violações das normas coletivas. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior de Trabalho (TST). O colegiado entendeu que o agente não usurpa competências da Justiça do Trabalho e pode lavrar autos de infração e aplicar multas quando constatar ilegalidades.
Modelo de Petição de Ação Indenizatória – Extravio de Bagagem – Voo Internacional
Os requerente realizou uma viagem internacional com múltiplos destinos, passando precipuamente pelas cidades de Lisboa, Barcelona, Paris e Milão na segunda quinzena de Fevereiro de 2009.
TRF2: Precatórios alimentares estão disponíveis para saque
Os precatórios alimentares inscritos para o ano de 2019 estão disponíveis para saque. Desde o início da semana, quem entrou com ação contra o Poder Público e teve ganho de causa pode retirar o crédito em uma agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.