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TJMG assegura implantação do juiz das garantias
Presidente cria grupo para viabilizar lei o mais breve possível em Minas
"A sanção da lei de criação do juiz das garantias representa um avanço...
Lei do juiz das garantias põe em xeque poder de Bretas na Lava Jato do Rio
Uma das preocupações com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, é a criação da figura do juiz das...
Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência
Foi ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6289) no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo...
Desnecessidade da demonstração de prejuízo para pretensão de indenização por publicação não autorizada de imagem
Para o Superior Tribunal de Justiça independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos...
Partido ajuíza ADI questionando criação do juiz das garantias
Foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo...