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TRF1 extingue habeas corpus de servidores envolvidos em corrupção em GO
Foi extinto pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o processo de Habeas Corpus, julgado prejudicado, impetrado em favor de um servidor do governo do estado de Goiás e da esposa dele, acusados de associação criminosa e lavagem de dinheiro, após a deflagração da "Operação Cash Delivery", pela Polícia Federal.
Negada a revogação de prisão de homem que simulou a própria morte para conceder pensão à esposa
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)rejeitou a ordem de Habeas Corpus, que era para revogar a prisão preventiva do réu, decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, sob a alegação de que se passou mais de um ano de prisão sem a finalização da instrução processual.
Trabalhador urbano tem reconhecido o direito de receber aposentadoria por invalidez desde a data da citação
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu em decisão unanime, o direito de um trabalhador urbano receber o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação.
Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT
Confirmando sentença de instancia anterior, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em decorrência de acidente com vítima fatal em que o condutor de uma motocicleta trafegava pelo acostamento de rodovia.
Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, sentença autorizando a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a uma empresa que, prejudicada em sua atividade comercial, ajuizou ação junto à Justiça Federal. O entendimento do primeiro grau foi o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados pelo ente público.