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Compensação entre gratificação de função e horas extras é válida, entende 3ª Turma do TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou uma norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo, como no caso em questão.
TST determina desocupação de casa cedida a vaqueiro durante contrato de trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a desocupação de um imóvel cedido a um vaqueiro em comodato durante o contrato de trabalho. A decisão considerou a previsão expressa no contrato de trabalho, estabelecendo que o imóvel seria devolvido ao fim do contrato ou em caso de afastamento previdenciário.
Dino mantém decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo empregatício de corretor de imóveis
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu manter uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício de um corretor de imóveis. O pedido de revisão foi negado pelo ministro, que destacou que a reclamação constitucional não pode ser utilizada como instância recursal e que o acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRT4) não violou a jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade das relações de trabalho.
Lula sanciona nova lei que define funcionamento e competências do CSJT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.824/24, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O conselho é encarregado da supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
STF decide sobre regra de transição do fator previdenciário e salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para calcular o benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, deve ser obrigatoriamente aplicada. Prevaleceu o entendimento de que, devido à proibição constitucional de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, o segurado não pode optar por uma forma de cálculo mais favorável.