Lula sanciona nova lei que define funcionamento e competências do CSJT

Data:

Lula sanciona nova lei que define funcionamento e competências do CSJT | Juristas
Lula assina projeto de lei
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.824/24, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O conselho é encarregado da supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Embora o CSJT exista desde 2005, a Constituição previa que suas competências seriam definidas por lei.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 21, sem nenhum veto ao texto, que teve origem no PL 4591/12 do TST e foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Composição

Conforme a nova lei, o CSJT funcionará junto ao TST e será composto por 12 membros:

  • Presidente e vice-presidente do TST, como membros natos;
  • Corregedor-geral da Justiça do Trabalho;
  • Três ministros do TST eleitos pelo Pleno;
  • Cinco presidentes de tribunais regionais, um de cada região geográfica do país, com observância de um rodízio entre os tribunais;
  • Um juiz do trabalho, titular de Vara do Trabalho, eleito pelo TST.

O cargo de juiz do trabalho foi incluído na lei durante a tramitação do projeto no Congresso. O ocupante terá um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

O Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT, representado pelo procurador-geral do Trabalho. Além disso, o presidente da Anamatra – Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho terá direito a assento e voz no conselho, mas sem direito a voto.

Competências

Justiça do Trabalho condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador
Créditos: Chodyra Mike / Shutterstock.com

Entre suas competências, o CSJT exercerá o controle de legalidade dos atos administrativos praticados pelos tribunais regionais e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão na Justiça do Trabalho.

A lei também prevê as competências do corregedor-geral da Justiça do Trabalho e autoriza a criação de comissões para o estudo de temas específicos.

Com informações do Portal Migalhas.


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.

Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo