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Pecuarista será compensado por adulteração de ração
Por decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um produtor rural será indenizado em R$ 15 mil porque a ração usada em sua criação de gado estava adulterada.
Traficante que fazia delivery tem pena aumentada
Por decisão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a sua pena-base de um homem preso por tráfico de drogas foi aumentada de cinco para seis anos e oito meses, de reclusão em regime semiaberto.
Empresária será indenizada por envio de mercadoria indesejada
Por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), uma empresária de Alfenas que foi inscrita nos cadastros restritivos por não pagar por uma mercadoria que não solicitou vai receber R$ 10 mil, além da devolução do valor que ela pagou para dar baixa no protesto e da declaração de inexistência da dívida.
Município deve fornecer fraldas geriátricas a jovem com paralisia
O Município de Belo Horizonte recorreu da decisão da Justiça que atendeu o pedido de uma mãe para que sejam fornecidas fraldas geriátricas para o filho, portador de paralisia cerebral e epilepsia. Em sua razões, o Município alegou que fraldas geriátricas não são fornecidas gratuitamente pelo sistema público e que não há verba específica para sua aquisição. Diante disso, disse que a condenação prioriza direitos em detrimento de outros.
Empresa de agronegócio terá que indenizar pesquisador
A empresa Ouro Fino Agrosciences atribuiu a um pesquisador a autoria de diversos artigos científicos que ele não escreveu. O acadêmico alegou que não escreveu nenhum dos artigos e que a empresa estava usando seu nome propositalmente para ter lucro, uma vez que ele tem prestígio nas comunidades científica e acadêmica. A empresa terá que indenizá-lo em R$ 10 mil por utilizar o nome dele, sem autorização.