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Justiça do Tocantins majora honorários em causa após participação da OAB como amicus curiae
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) deu provimento a embargos de declaração opostos e majorou honorários sucumbenciais de 10% para 12%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, nos autos de uma apelação cível. A decisão, unânime, foi da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ e ocorre após solicitação da OAB Nacional e da OAB-TO para serem admitidas como amicus curiae no processo.
Distrito Federal é condenado por erro na indicação de local de enterro
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o filho de uma mulher, cujos restos mortais não foram encontrados no túmulo de sepultamento. O colegiado destacou que houve prestação defeituosa dos serviços públicos do cemitério, que à época era administrado pelo ente distrital.
Justiça condena morador de condomínio a pagar indenização por reforma barulhenta
A juíza da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF) Fernanda D'Aquino Mafra condenou o morador de um condomínio a indenizar o vizinho residente do andar de baixo, por danos morais e materiais, em razão dos transtornos causados devido ao barulho excessivo e danos ocasionados pela reforma de sua unidade habitacional, por vezes fora do horário permitido.
Justiça mineira autoriza menina de 10 anos a jogar futebol em campeonato de colégio
O juiz Rodrigo Ribeiro Lorenzon, da Vara Regional do Barreiro (MG), concedeu uma liminar para que uma menina, de 10 anos, possa disputar a 30ª edição do Jolim – Jogos Olímpicos do Colégio Santa Rita de Cássia, localizado no Barreiro de Baixo, em Belo Horizonte. Caso o colégio não cumpra a decisão, o juiz estipulou uma multa de R$ 20 mil. A aluna, representada pela mãe, acionou a instituição de ensino na Justiça sob a alegação de que lhe foi negado o direito de participar do torneio.
Justiça determina que Marinha aceite candidata trans barrada em concurso
A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou na segunda-feira (4) que a Marinha do Brasil suspenda a desclassificação de uma candidata trans que passou em primeiro lugar empatada com outros quatro candidatos na prova escritas, no concurso para Oficiais do Serviço Militar Voluntário, realizado neste ano. A estudante Sabrina, que não terá o sobrenome revelado, foi barrada do processo seletivo na fase de inspeção de saúde.