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Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
A 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP condenou o ex-prefeito da cidade, Toshio Misato, por improbidade administrativa, devido a irregularidades detectadas em convênio da área de saúde, firmado durante a sua gestão, entre os anos de 2008 e 2013. Foi determinada ainda a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.
Ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, tem condenação por corrupção confirmada pelo TRF4
Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação do ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, pela prática do crime de corrupção passiva em ação penal no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte, que manteve a pena privativa de liberdade de Bendine em seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Juíza federal condena 16 pessoas por venda ilegal de animais silvestres
A juíza federal Maria Isabel do Prado, da 25a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, condenou, no dia 27/9, dezesseis pessoas por envolvimento com a venda ilegal de animais silvestres. As penas que variam de 4 a 9 anos de reclusão (regime inicial fechado), além do pagamento de multa.
Mantida condenação por construção às margens do Rio Uruguai
Foi mantida a condenação de um proprietário rural de Mondaí (SC) pela construção de uma casa de veraneio em área de preservação permanente, localizada às margens do Rio Uruguai, sem licença ambiental. A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Acusado de roubar medicamentos de hospital é condenado
A justiça condenou um assaltante por roubo de medicamentos de alto custo e aparelhos celulares pertencentes a funcionário do Hospital São Paulo. A decisão é da juíza federal Raecler Baldresca, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que estipulou a pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, de acordo com o previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I do Código Penal.