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A suspensão e a concentração das execuções fiscais da união, estados e municípios em caso de recuperação judicial e a adpf 357
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 357(2) impôs profunda alteração na disciplina jurídica da cobrança executiva de créditos tributários da União, estados e municípios, cujas consequências alcançam inclusive as relações entre a disciplina da execução fiscal e a da recuperação judicial da empresa devedora.
Operação ‘Penalidade Máxima’ do MPGO desmantela suposta manipulação em jogos de futebol
Nesta terça-feira, o Ministério Público de Goiás (MPGO) deflagrou a terceira fase da Operação 'Penalidade Máxima', uma investigação que mira condutas ilícitas associadas a uma possível organização criminosa dedicada a fraudar resultados de partidas de futebol do Brasileirão nos anos de 2022 e 2023. As ações ocorrem simultaneamente em oito cidades distribuídas por cinco estados. A informação é da coluna Lei de Campo do jornalista Gabriel Coccetrone, no UOL.
Quinto país ou quinto dos infernos?
Brasil é o quinto país do mundo em extensão territorial (área de 8.515.767 km2), equivalendo aproximadamente a 96 (noventa e seis) vezes a extensão territorial de Portugal. Com mais de 202 (duzentos e dois) milhões de habitantes e, ocupa também a posição de quinto país mais populoso do planeta.
Justiça Federal mantém multa à Cidasc por descarrilhamento de trem
A Justiça Federal negou, em 20 de novembro, o pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) para anular uma multa de R$ 88,6 mil imposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A penalidade foi aplicada em decorrência do descarrilhamento de um vagão de trem na ferrovia que atende ao Porto de São Francisco do Sul, incidente ocorrido em agosto de 2019 devido a uma manobra mal realizada por uma segunda empresa, concessionária do serviço.
STF conclui primeira etapa do julgamento sobre medidas de reparação e políticas públicas para população negra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (23), a primeira etapa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973), em que sete partidos políticos pedem a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor da população negra.