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STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Lei não estabelece prazo para pedido de seguro-desemprego na via administrativa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (14/05/2020) decisão liminar que garantiu a concessão de seguro-desemprego a uma gaúcha que teve o pedido negado na via administrativa porque teria protocolado a solicitação depois do prazo limite para requerer o benefício.
Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego
Ao ser desvinculado do cargo de chefe do Setor de Transporte, cargo público de provimento em comissão de empresa pública municipal onde trabalhou por mais de 43 meses, um trabalhador acionou a Justiça Federal para assegurar ao ex-empregado o recebimento das parcelas do seguro-desemprego.
Preclusão temporal da arguição de nulidade por ausência de intimação do Processo Penal
Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná.
O Superior...
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...