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Atenção aos limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor na avaliação do risco de crédito
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema...
Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal...
Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas...
Operação contra crimes tributário é deflagrada pela Receita e PF
Foi deflagrada hoje, 5, pela Receita Federal e a Polícia Federal, a Operação Saldo Negativo contra organização criminosa que teria embolsado parte de tributos...
Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial
Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de...