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Modelo de Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar
Modelo de Petição de Modelo de Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
Fachin vota por receber denúncia, tornar réu e afastar ministro do Tribunal de Contas da União
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou ontem, dia 13 de agosto de 2019, por receber denúncia apresentada no ano de 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em desfavor do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, pelo crime de tráfico de influência....
Indeferido habeas corpus de Beto Richa em processo por fraude a licitação
A ministra do STJ Laurita Vaz indeferiu pedido de habeas corpus do ex-governador do Paraná Beto Richa por entender que não houve ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691 do STF. Ela pontuou que a apreciação do caso dependeria de aprofundamento no mérito, o que deve ser feito primeiramente pelo TJPR, sendo vedado ao STJ adiantar-se nesse exame.
Justiça absolve Lula por crimes no caso Angola
A Justiça Federal do Distrito Federal absolveu o ex-presidente Lula no caso Angola, em que ele era suspeito de ter praticado os crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro de R$ 20 milhões em tráfico de influência por obras da Odebrecht naquele país. No entanto, Lula ainda responderá, no mesmo processo, por corrupção passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de outros valores.
Caminhoneiro receberá indenização por dano existencial por turnos de 16 horas
A 6ª Turma do TRT4 (RS) reformou a sentença da Vara do Trabalho de Torres para determinar que uma empresa de transporte pague uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um motorista de caminhão que, comprovadamente, trabalhava, em média, 16 horas por dia, com intervalo de duas horas para refeições.