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Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05,...
Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso de uma indústria de cerâmica, ora parte autora, contra a sentença da...
Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal
A TNU reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50 (cinquenta dólares norte-americanos), para importações realizadas por remessas postais. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal ainda declarou ilegal a exigência de que a isenção...
Casas de Apostas Sofrem Bloqueio no Rio
O mercado de apostas online no Brasil está fervendo, com plataformas digitais ganhando popularidade. Nesse contexto, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro...
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ter comido alimento estragado em Restaurante
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...