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Ruralistas obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial
O juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, deferiu pedido de recuperação judicial a um grupo de produtores rurais de Tocantins. Sem correr o risco de perder parte de seu patrimônio ou precisar paralisar suas atividades durante o processo de liquidação das dívidas, o grupo Rodovalho obteve o direito de renegociar um passivo estimado em R$ 60 milhões.
Acordo celebrado sem participação do advogado não exclui direito a honorários
Foi negado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ acolhimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação a mas não participou do acordo firmado entre as partes – realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba.
STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, garantiu a todos os detentos do país o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol. A decisão se deu em sessão virtual, os ministros acompanharam o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no último dia 13.
Estudante reprovado indevidamente em disciplina tem direito de prosseguir com o curso superior
Por decisão unânime a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 entendeu que estudante reprovado indevidamente em disciplina do curso de Administração e, consequentemente, perdeu bolsa de estudos financiada pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) deve retornar à universidade como parte do corpo discente com aproveitamento das disciplinas já cursadas em termos de nota e presença.
Webinar desta quinta-feira (15) discute o Direito ao Esquecimento
O Portal Juristas promove quinta-feira (15), um webinar que discute “Direito ao Esquecimento”. O evento online vai contar com a participação de de pesquisadores e profissionais.