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O impeachment da moda: aos heróis contemporâneos
Com sua verve degenerada, fez carreira política por força da leniência de sete gerações de parlamentares que não se importaram com seus abusos enquanto deputado, proclamando odes à tortura e homenagens à torturadores e, ainda, empunhando passeata exigindo o fechamento do Congresso e do STF enquanto presidente. Nunca o impeachment fora tão motivado na história da pobre república brasileira.
Município paulista é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas
O município de Barueri foi condenado de forma subsidiária, pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (SP) ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo. A sentença foi proferida pela juíza substituta Andrezza Albuquerque Pontes de Aquino, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri.
Dispensa de Licitação
Este artigo é fruto de pesquisa realizada acerca da opção do legislador por criminalizar, através do artigo 89 da Lei nº. 8.666/93[1], a dispensa ou inexigibilidade de licitação, na circunstância que o agente público legitimado a decidir por esse viés contratual deixa de adotar o procedimento licitatório, quando deveria fazê-lo ou singelamente deixa de observar as formalidades legais necessárias para não licitar.
Cotas Raciais e Concursos Públicos
As cotas são um instrumento de inclusão social, categorizado como políticas públicas de inclusão de categorias que historicamente sofreram algum tipo de preconceito. A ideia central desse tipo de política é justamente promover a Justiça Social, exatamente partindo da compreensão do conceito de equidade, que diz respeito à promover aparentes desigualdades para proporcionar a igualdade efetiva.
Política de Dados Abertos no âmbito do Poder Judiciário: Recomendação nº 74/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Recomendação nº 74 /2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prescreve medidas para a implementação da Política de Dados Abertos no âmbito do...