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A legalidade das apostas esportivas com criptomoedas no Brasil
Nos últimos anos, o cenário das apostas online passou por uma revolução significativa no Brasil. A ascensão das criptomoedas, em particular o Bitcoin, trouxe uma nova dimensão ao mundo das apostas, reformulando a maneira como as pessoas participam de apostas esportivas, jogos de cassino e outros eventos. Este artigo explora a crescente popularidade das apostas com criptomoedas no Brasil e a questão da sua legalidade, enquanto também examina o ambiente regulatório em constante evolução.
Pas de nullité sans grief
A expressão que intitula o presente artigo remonta ao Direito Francês, mais precisamente ao art. 114 do Código de Processo Civil da França. A tradução direta já desvenda grande parte da norma: “não há nulidade sem prejuízo”. Entretanto, a hermenêutica jurídica determina que este princípio seja melhor elaborado, principalmente no que diz respeito aos conceitos de “nulidade” e “prejuízo”.
Motorista de aplicativo é condenado por importunação sexual no DF
A Vara Criminal de Sobradinho (DF) proferiu uma sentença condenatória contra um motorista de aplicativo acusado de importunação sexual. O réu foi sentenciado a um ano e dois meses de detenção em regime aberto, após cometer atos libidinosos sem o consentimento de duas passageiras, para satisfazer seu próprio prazer. Além da pena, o motorista também foi condenado a pagar R$ 1.000 de indenização por danos morais a cada uma das vítimas.
TRF1 entende que havendo outros meios de comprovação, perícia é dispensável para comprovar falsificação de documentos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que absolveu dois réus acusados de uso de documentos falsos e estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa). O entendimento foi de que havendo outros meios de comprovação, perícia é dispensável para comprovar falsificação de documentos.
STJ: praticante de artes marciais pode receber pena maior por lesão corporal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que o aumento da pena-base no caso de lesão corporal cometida por praticantes de artes marciais é legítimo. O entendimento do colegiado se baseia na noção de que os princípios éticos inerentes às modalidades esportivas de luta reservam o uso da violência somente para situações excepcionais, de forma que a prática criminosa que envolve o uso da força, nesses contextos, deve ser mais severamente repreendida.