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Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Por determinação da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo o Município de Diadema e companhia de energia devem custear a eletricidade gasta por aparelhos em residência de jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada.
Governador de MT questiona criação de cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher
O Supremo Tribunal Federal - STF foi acionado pelo governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, que criaram, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher no estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6620), o governador argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.
Deve ser observada dupla notificação do infrator na aplicação de multa de trânsito
Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.
Reestabelecido decreto que requisitou bens de hospital desativado em combate à Covid-19
Foi julgado procedente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o pedido da cidade de Bom Jesus do Galho (MG) para restabelecer os efeitos de decreto municipal que solicitava bens de um hospital privado desativado para enfrentamento emergencial da epidemia da Covid-19.
Garantido benefício emergencial a mulher que por erro da União teve o pagamento negado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no último dia (25) decisão de primeira instância que garantiu a uma trabalhadora gaúcha de 48 anos, moradora de Caixas do Sul (RS), o direito de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).