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Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região, em sessão de julgamento no último dia 16/6, ao analisar caso que discutia a regra para o cálculo de pensão por morte após a Reforma da Previdência, fixou a tese de que “O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”.
União e ANTT respondem por danos de obras em caso de omissão da empresa concessionária
O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Criciúma (SC) entendeu que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem responder por eventuais danos causados pelas obras do Contorno Viário de Florianópolis se, por algum motivo, a empresa concessionária não arcar com a obrigação.
Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados ao exterior para compra de softwares
Uma empresa de informática sediada em Porto Alegre foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a pagar imposto de renda retido...
Estudante alega prejuízo por greve e consegue chamada para curso de Odontogia da UFSC
Uma estudante que estava na lista de espera do curso de Odontologia da UFSC teve seu direito de ocupar uma vaga remanescente concedido pela...
Egresso de escola privada não pode ocupar vaga de cotista para estudante da rede pública
O Tribunal Federal indeferiu o pedido de liminar de um estudante que buscava ingressar em uma vaga reservada para egressos de escolas públicas no...