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Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício previdenciário
Levando em consideração o laudo pericial atestando que a má formação física do autor não se enquadra nos critérios da Síndrome da Talidomida, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de pensão especial e indenização a título de danos morais.
Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com Síndrome de Down
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem redução da remuneração e sem compensação de horário para acompanhamento do filho, menor de idade, com Síndrome de Down.
Reparação de danos pela inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de...
Direito adquirido à efetivação pelo substituto do titular de serventia extrajudicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de...
Suprema Corte dos EUA decide que estados são imunes à lei de direitos autorais
Um governo estadual que viola os direitos autorais de alguém não precisa se preocupar em ser processado, decidiu a Suprema Corte na segunda-feira (23/03/2020). A Suprema Corte sustentou que o federalismo supera a lei de direitos autorais, efetivamente dando aos estados um passe livre.