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Vedação ao consumo de bebidas em áreas comuns de hotel não é abusiva
Não é abusiva a conduta de hotel que proíbe o consumo, nas áreas comuns, de bebidas não adquiridas em suas dependências. Essa foi a...
Presidente do TST em exercício defere liminar à Chocolates Garoto e suspende obrigação de pagar cesta de natal aos empregados
O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta,...
Aluno recebe diploma sem validade específica e faculdade deverá indenizá-lo por falta de informação
O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Associação Objetivo de Ensino Superior a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais...
CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água
A companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb foi condenada a pagar indenização por danos morais à consumidora que esperou quase um mês...
Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho
A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de funcionário submetido a constrangimento no ambiente de trabalho em virtude de acusação infundada...