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Autorização para o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público....
Direito adquirido e degradação do meio ambiente
Para o Superior Tribunal de Justiça não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro...
Possibilidade de imposição de sanções administrativas sem previsão legal expressa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções...
Limites da condenação para reparação integral do meio ambiente
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a reparação integral do meio ambiente, admite-se a condenação simultânea, e cumulativa, das obrigações de...
Filha busca a Justiça para ser adotada pelo pai biológico
Uma jovem e seu pai biológico procuraram a Justiça para revogar a adoção deferida anos antes ao padrasto da parte autora da demanda judicial. De acordo com os autos, quando criança, a filha vivenciou o término do casamento de seus pais....