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A 3ª seção aprovou enunciado sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados e também trata da permanência dos presidiários nos...
MP que transfere Coaf para o Banco Central pode ser votada pelo Plenário
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Permissão para clube de futebol se transformar em empresa é aprovada pela Câmara
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Para Luiz Fernando Coelho, que lançou a quinta edição de sua ‘Teoria Crítica do Direito’ no dia 20 deste mês, pena privativa de liberdade...
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Nesta terça-feira (19), a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) rejeitou um projeto de lei que retira dos rótulos de alimentos o triângulo amarelo...