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Justiça multa União e Norte Energia descumprir decisão judicial em Belo Monte
A juíza da 1ª Vara de Altamira condenou a União e a Norte Energia ao pagamento de R$ 900 mil, cada, devido a demora e descumprimento da decisão judicial proferida na ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2014.
Petição – Família – Interposição de divórcio direto consensual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,...
Compliance e contratações públicas: o conflito entre a lei e a integridade
Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e com a promulgação de sucessivas regulamentações pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) a prevenção à corrupção e aos atos lesivos contra Administração Pública virou realidade no ambiente de negócios do país.
RedeTV e igreja são condenados a exibir quadro que defende a liberdade de crença de ateus
A RedeTV e a Igreja Internacional da Graça de Deus foram condenadas a exibir, na grade de programação da emissora, um quadro que esclarece a inviolabilidade da liberdade de crença no Brasil. A decisão da desembargadora do TRF3 se deu na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal após o apresentador João Batista, em 10/03/2011, durante o programa “O Profeta da Nação” afirmar o seguinte:
Petição – Família – Interdição com pedido suprimento judicial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...