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Saldo de até 40 salários mínimos em poupança é impenhorável para pagamento de dívidas
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de divida.
Universidade tem direito de decidir se formandos em Medicina podem ou não antecipar a formatura
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o agravo de instrumento e mandado de segurança em ação de um aluno contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para antecipar sua formatura. A decisão da 3ª Turma ocorreu em sessão virtual no último dia 13 de abril.
Mantido bloqueio judicial a empresa que não apresentou destinação dos recursos para pagamento de funcionários
Foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 provimento ao agravo de instrumento de uma empresa em bloqueio judicial, que pretendia o desbloqueio de valor penhorado por meio do Bacen Jud, sistema eletrônico do Banco do Central que conecta o Judiciário ao setor financeiro.
Falência da Livraria Cultura não pode ser decretada até análise de recurso pela Câmara Empresarial
O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu na sexta-feira (25) efeito suspensivo em agravo de instrumento proposto pela Livraria Cultura para obstar decretação de falência da empresa, até a apreciação do recurso pelos demais integrantes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJ nega desbloqueio de R$ 33 milhões para empresa que negociou respiradores com Santa Catarina
O desembargador Júlio César Knoll, em decisão monocrática ontem (28/05/2020), indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento interposto por empresa da área hospitalar a fim de promover o desbloqueio de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), relacionados ao contrato que firmou com o Governo Estadual de Santa Catarina para entregar 200 (duzentos) respiradores.