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O juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou um empresário pela prática de assédio sexual cometido contra funcionária de sua empresa. O acusado também terá que indenizar a vítima pelos danos morais causados.

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação aplicada à faculdade União Pioneira de Integração Social de indenizar uma ex-estudante pela demora na emissão de diploma de conclusão de curso superior. De acordo com a decisão, a demora de mais de um ano e sete meses é injustificada, o que configura falha na prestação de serviço.

Foi negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) o pedido de habeas corpus para trancamento da ação penal contra homem denunciado por suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP).

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 65 e 66 da Lei nº 1.411/2014  que institui o Sistema Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Incentivo Fiscal a Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante. As normas que estabelecem renúncia fiscal de receitas tributárias oriundas de ISS e IPTU, afrontam não apenas o artigo 96 da Carta Federal que estabelece a necessidade que seja feita (a renúncia) por lei específica, mas também aos artigos 96 e 108, da Constituição Estadual.

Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reformou sentença para condenar o dono de um terreno em área rural a indenizar uma associação pelas benfeitorias por ela realizadas em mais de 10 anos de vigência de um contrato de comodato.