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Empresa de transporte e DF devem indenizar aluno que sofreu queda em ônibus escolar
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a TTAP Transportes e Logística e, de forma subsidiária, o Distrito Federal a indenizar menor que sofreu queda ao descer do ônibus escolar público. Para o magistrado, houve má prestação do serviço.
Filtro pode render processo ao Snapchat por causar acidente de carro
A Corte de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos decidiu reabrir o processo, conta a Snap Inc., grupo proprietário do Snapchat. A empresa pode ser processada por supostamente encorajar a direção perigosa por meio de um filtro disponível no App. A ferramenta teria contribuído para um acidente de carro fatal, ocorrido nos Estados Unidos em 2017, ao incentivar a alta velocidade.
Justiça suspende parcelas de financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia
Por decisão da 6ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Penha de França, foi suspensa a exigibilidade, durante a pandemia, das prestações vencidas de financiamento de veículo utilizado para transporte escolar. A instituição financeira deverá alterar para o mês imediato ao final do contrato o vencimento das parcelas referentes aos meses de março de 2020 até o mesmo mês de 2021, com correção e sem encargos moratórios.
Demora na entrega da CNH gera danos morais
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve uma indenização, por danos morais, pela demora na entrega da Carteira Nacional de Motorista (CNH). O Colegiado entendeu que o valor de R$ 3.000,00 estabelecido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande foi satisfatório e negou provimento à apelação interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran).
Cabe cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em rádio no transporte coletivo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que reconheceu a validade da cobrança de direitos autorais pela veiculação de programas musicais de rádio nos veículos de transporte coletivo no estado.