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Juiz absolve revista ao distinguir publicidade negativa e difamação
O juiz da 3ª Vara Cíverevistl de São Paulo rejeitou um pedido de indenização de R$ 100 mil por danos morais feito pelo jornalista Leandro Fortes à revista Veja e à editora Abril, sob o argumento de que o responsável por "denegrir imagens" não é exatamente um caluniador ou difamador.
STF confirma que ajuizamento de ação trabalhista não depende de conciliação prévia
No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, ajuizadas pelo partidos políticos PCdoB, PSB, PT e PDT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), o Plenário do STF decidiu o empregado pode escolher entre uma conciliação prévia ou o ingresso com ação trabalhista no Poder Judiciário.
TJ-SP ingressa como amicus curiae em ação para defender um juiz
O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara (SP) aceitou o ingresso do TJ-SP como amicus curiae para defender um magistrado que deixou um réu preso por 10 meses após o fim de sua pena. O tribunal disse que há necessidade de defender o juiz, porque a acusação versa sobre ilegalidade no exercício da função jurisdicional. O autor da ação pede indenização por danos morais.
Juiz dos EUA bloqueia divulgação de manuais de armas em impressoras 3D
O juiz distrital americano Robert Lasnik, de Seattle, Washington, bloqueou a divulgação de manuais de instrução para a fabricação de armas em impressoras 3D algumas horas antes de serem disponibilizados na internet. Esse bloqueio ocorreu após vários estados abrirem processo contra a publicação. De acordo com Lasnik, a publicação dos manuais poderia causar dano irreparável aos cidadãos americanos.
Magistrados ajuízam ADO no STF para Congresso Nacional revisar o subsídio de ministros do STF
No STF, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50 alegando que o Congresso Nacional não está cumprindo a regra constitucional de revisar anualmente o subsídio dos ministros do Supremo.