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Empresa de transporte de valores tem responsabilidade sobre motorista de carro forte alvejado por tiros
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença em primeiro grau que determinou que um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, seja indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 mil por danos estéticos, R$ 30 mil por danos morais, além de receber pensão equivalente a 50% de sua última remuneração desde o acidente até os 75 anos de idade, entre outras verbas.
Digitadora que atuou em cartório policial não tem direito a receber adicional de periculosidade
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade a uma atendente terceirizada que durante quatro anos atuou como telefonista e digitadora em uma delegacia de Florianópolis (SC).
Município e lanchonete devem indenizar moradores por excesso de barulho
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve condenação ao município de Cajati e a uma lanchonete de indenizarem em R$ 14 mil, por danos morais, moradores submetidos a excesso de barulho constante decorrentes de reuniões em frente ao estabelecimento comercial.
TJMG mantém condenação de mulher por injúria racial contra casal
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que condenou uma mulher a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um casal, por ato de injúria racial, ao proferir contra eles insultos relativos à sua etnia.
Justiça catarinense mantém condenação a trio que aplicava golpes dentro de agências bancárias
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação a três homens que aplicavam golpes em idosos e mulheres dentro de agências bancárias do município de Tubarão.