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Violação a direito da personalidade pela divulgação de informações pessoais
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome,...
Comissão analisa projeto que reduz prazo de execução de dívida trabalhista
O projeto de lei (PL 2.830/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) prevê mudanças no prazo de execução de dívidas trabalhistas pode passar de 45...
Partido ajuíza ADI questionando criação do juiz das garantias
Foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo...
Presidente do STF divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões para o primeiro semestre de 2020
O ministro Dias Tofolli, presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) o calendário de sessões e os principais temas...
Publicação Normativa
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2019:
Lei nº 13.951, de 13.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da...