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Carvalhosa protocola notícia-crime em caso de abuso de autoridade do ministro Lewandowski em voo
O jurista Modesto Carvalhosa, o advogado de Cristiano Caiado de Acioli, ofereceu uma notícia-crime para que seja apurado em procedimento investigatório criminal da prática de suposto crime de abuso de autoridade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, assim como do técnico judiciário identificado como Alexandre Gorgola e de agentes da Polícia Federal não identificados.
Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pelo Banco BMG
Banco BMG indenizará consumidor por venda casada com cartão de crédito
A Segunda Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso...
DF deve implementar medidas para cumprir Lei sobre tratamento de paciente com câncer
O juiz de direito substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para confirmar a tutela concedida anteriormente e determinar ao Distrito Federal a implementação de medidas necessárias para concretizar as diretrizes da Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para seu início.
Imóveis particulares podem sofrer usucapião no Setor Tradicional de Planaltina
Por maioria, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.
Estado indenizará herdeiros de homem morto após abordagem policial
Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença que condenou o estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização a título de danos morais, mais pensão mensal, em favor dos familiares de homem que faleceu depois de sofrer abuso de poder de policiais militares.