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Universidade não pode obstruir matrícula de portadora de deficiência
A 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, manteve sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande (FURG) a realização de matrícula de uma candidata portadora de deficiência física. A instituição impediu a mulher de se matricular por ter apresentado como comprovante de sua enfermidade um laudo médico expedido em 2015.
Corregedorias de tribunais terão plataforma customizada para tramitação processual
O CNJ está desenvolvendo um sistema eletrônico customizado de tramitação processual em parceria com as corregedorias dos tribunais para atender o rito do segmento. O PJeCor começará a ser implantado em julho, como projeto piloto, no TJRN.
Ex-prefeito é condenado por improbidade por descumprir Resolução do TCE
O juiz Jailson Shizue Suassuna, do grupo da Meta 4, do CNJ, condenou o ex-prefeito de São João do Rio do Peixe por improbidade administrativa, após descumprimento de Resolução Normativa do TCE-PB, que recomenda a prestação de informações de todos os prefeitos em final de mandato ao novo mandatário. Ele teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos e deverá pagar multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos.
Liminar suspende PAD aberto pelo CNJ contra juiz em razão de indícios de erros em precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar no Mandado de Segurança 36533 para suspender decisão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA), devido a indícios de erros de cálculo de precatórios em valores superiores a R$ 177 milhões.
Trump volta atrás sobre negócios com a Huawei
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que empresas estadunidenses poderão voltar a vender para a companhia chinesa. O anúncio foi feito durante o encontro do G20 na cidade de Osaka, Japão.