Resultados da busca por: ANS
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
ITCD não é cobrado em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado quando há morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, pois não há transmissão de propriedade.
Contrato de arrendamento rural não precisa de consentimento formal do cônjuge
Contratos de arrendamento rural, mesmo se fechados com prazo igual ou superior a 10 anos, não precisam de consentimento do cônjuge para terem validade. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao negar provimento a um recurso que pedia o reconhecimento da nulidade de um contrato desta modalidade que foi firmado sem o consentimento do cônjuge do arrendador.
Validade de cláusula de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária será analisada no STJ
Seis recursos especiais foram afetados pela 2ª Seção do STJ, que os julgará sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento é a seguinte: “validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção”. Todos os processos pendentes que tratem sobre a questão no território nacional foram suspensos em razão da afetação.
Classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação é inviável por ausência de disposição expressa
O recurso de uma empresa de engenharia florestal, que queria ser indenizada pelas árvores plantadas no imóvel rural, foi negado pela 4ª Turma do STJ. Para o tribunal superior, as árvores não poderiam ser classificadas como bem móvel por antecipação, mesmo no caso de árvores de reflorestamento destinadas ao corte, porque não há ressalva expressa na transferência do imóvel rural quanto aos direitos sobre a cobertura vegetal. Assim, o comprador tem plenos direitos sobre o terreno e a cobertura vegetal, adquirida como acessório da terra nua.
Ministério Público protocola representação contra o SERPRO no TCU
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação no último dia 18 de junho no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por conta da ilegalidade do serviço Datavalid.