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Plano de saúde deve cobrir tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo
O juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível de Recife/PE deferiu a liminar que determinou que um plano de saúde pagasse integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e epilepsia de difícil controle.
Separação judicial como requisito para divórcio será analisado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é ou não requisito para o divórcio, e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
Cursos online da FGV abordam áreas centrais do Direito Empresarial brasileiro
A Fundação Getulio Vargas inicia, em junho, novos cursos online em áreas essenciais para o Direito Empresarial brasileiro.
WhatsApp processará quem fizer envios automáticos por meio de “Máquinas de Spam”
O aplicativo de mensagens Whatsapp, que pertence ao Facebook, noticiou que irá processar empresas por trás das "máquinas de spam", caso elas não interrompam sua atuação. A companhias especializadas em disparar mensagens em massa e automaticamente pelo WhatsApp tiveram forte atuação durante as eleições brasileiras de 2018.
Saiba como funciona e quais efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados
O Brasil abriu contagem para o fim da coleta e o uso sem consequências de dados pessoais por empresas privadas. No 2º semestre de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) em território nacional.