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Aumento do prazo para apresentar defesa prévia ao Detran
O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.
Justiça determina que instituição apresente prestação de contas de projeto cultural
Dever de prestar contas está previsto na Constituição da República, Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Juízo da Vara de Execução...
TJAM e Rede Acolher realizam oficina de apresentação do Projeto Apadrinhar
Evento realizado nesta sexta, reuniu representantes das dez unidades de acolhimento que atuam em Manaus.
A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça...
A Secretaria de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça divulgou novos temas para Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.
Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes (RJ) para a CEF
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou que o...