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Gol deve autorizar embarque de passageiro com autismo junto a seu cão de assistência emocional
Em decisão liminar, a Juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras (DF)determinou, que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes autorize um passageiro com autismo a embarcar acompanhado por cão de suporte emocional, em voo previsto para esta quinta-feira, 26/5, com destino a São Paulo, e retorno a Brasília em 30/5, bem como nos demais voos da companhia aérea. A empresa está sujeita à multa de R$ 5 mil, caso descumpra novamente a decisão.
Município pagará multa de quase R$ 180 mil por falta de convênio para acolhimento de menores
O Juiz Pablo Vinicius Araldi, da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma, determinou que o município de Treviso deposite R$ 177.242,98 em subconta judicial pelo descumprimento de decisão que determinou que o ente público formalizasse convênio com instituição acolhedora para atender meninos de sete a 18 anos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão em ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público contra a administração municipal, que busca a implantação de programa de acolhimento institucional ou familiar no respectivo município para crianças e adolescentes de zero a 18 anos de idade em situação de vulnerabilidade.
Proprietário deve indenizar trabalhador rural que teve o nome usado ilegalmente
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um proprietário rural a pagar R$ 6 mil em indenização por danos morais sofridos um trabalhador rural o que teve o nome usado ilegalmente em multas ambientais e um contrato de compra e venda de uma área rural sem documentação e sem licença ambiental.
STF derruba norma federal que extinguiu prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6595) proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para derrubar a regra, prevista na Lei 13.967/2019.
União deve ressarcir locadora por perda de veículo apreendido com mercadoria estrangeira irregular
A justiça condenou a União, na última quarta-feira (18), a indenizar uma locadora de automóveis em razão da perda de um veículo, que foi apreendido quando utilizado para transportar mercadoria estrangeira clandestina. A decisão é do juiz federal Flademir Jeronimo Belinati Martins, da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP.