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Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, diz TRF1 ao negar pedido do MPF
A 4ª Turma do TRF 1º Região julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal para identificar criminalmente um investigado por crime de roubo baseando-se no fato de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O investigado foi preso em flagrante por roubar uma agência dos Correios...
Petição - Família - Ação de alimentos contra ex-marido com situação financeira estável
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Modelo de Petição - Alegações finais crime de bagatela
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
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